BESTMEDIC CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS EIRELI-ME, com sede à Rua Des. Pires de Castro, 390, sala C, sul, bairro Centro, em Teresina-PI, CEP: 64.001-390, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.149.957/0001-98, e detentora do registro da marca BESTMED, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada BESTMED;
e de outro lado, o(a) signatário(a) eletrônico(a), lá qualificado(a) no cadastro previamente efetivado, doravante denominado ALUNO;
Resolvem, de comum acordo, firmar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS: CURSOS LIVRES ONLINE (“contrato”), mediante as definições, cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1) O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais, ofertada pela BESTMED ao ALUNO, na forma de disponibilização imediata de videoaulas exclusivas, em formato original, contratadas na plataforma eletrônica, nos termos da oferta de consumo, cuja carga horária, programação e conteúdo estará disponibilizado no site www.bestmed.com.br (“site”), na página do Curso escolhido pelo ALUNO.
1.2) O aluno (a) terá acesso às aulas ONLINE disponibilizadas no site, como também a material bibliográfico para download. No ambiente virtual da “área do aluno”, terá acesso, também, à plataforma para anotações, visualização de certificados e canal de mensagens para facilitar a interatividade com o ALUNO.
1.3) Os cursos contratados são resultado de uma parceria entre professores especializados em cada área da medicina e consiste na apresentação de aulas em vídeos, em espaço reservado no site, por meio da ferramenta AVA (Ambiente Virtual de Aprendizado) e no oferecimento de um canal iterativo de resolução de dúvidas, no qual serão respondidas, a exclusivo critério do professor, as perguntas postadas pelos alunos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
2.1) O ALUNO se obriga a observar as disposições presentes neste contrato e todas as demais.
2.2) O ALUNO se obriga a observar as disposições do presente contrato e todas as informações complementares que constarem na plataforma do site, que passa a integrar o conteúdo deste instrumento.
2.3) O ALUNO tem ciência de que para poder usufruir dos serviços ora contratados, precisará ter acesso a um computador com conexão à internet, cujos requisitos mínimos de configuração exigidos para a visualização das aulas via internet encontram-se descritos no site.
2.4) Para efetivar a inscrição no(s) curso(s), o ALUNO deverá realizar o cadastro completo no site, contendo os seus dados pessoais e/ou outros exigidos pela BESTEMED, bem como deverá realizar o pagamento na forma e prazos estabelecidos.
2.5) Efetivada a inscrição e o pagamento, a BESTMED disponibilizará ao ALUNO acesso ao ambiente virtual do curso, cujo acesso será realizado através de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão a terceiros, a qualquer título. A senha garantirá acesso somente ao conteúdo e no prazo de disponibilização do curso contratado, sendo bloqueada imediatamente após expirado o prazo previsto de disponibilização do curso. Em caso de aquisição de apenas uma aula do curso, o período de acesso corresponderá a 30 (trinta) dias a contar da confirmação do pagamento. Em caso de aquisição do material equivalente ao curso completo, o período de acesso corresponderá a 6 (seis)meses a contar da confirmação do pagamento.
2.5.1) A contratação é pessoal e intransferível, sendo vedada a distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição do conteúdo das aulas por qualquer modalidade. A reprodução (cópia) não autorizada do conteúdo das aulas constitui contrafação, expressamente proibida pela Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98). A reprodução não autorizada sujeitará o infrator às penas da lei civil (artigos 102 e 104 da Lei n. 9.610/98) e penal (art. 184 do Código Penal).
2.5.2) Ao ALUNO é proibido manipular ou adulterar o conteúdo do material didático fornecido pela BESTMED.
2.5.2) Cabe ao ALUNO a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências).
2.5.3) Cabe ao ALUNO a correta identificação no seu ato de cadastro no site. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas em seu cadastro, a BESTMED se reserva o direito de bloquear o acesso do usuário ao site.
2.5.4) Cabe à BESTMED, pelo portal de domínio www.bestmed.com.br, fornecer plataforma de ensino onde são disponibilizados os recursos mencionados neste instrumento, com a responsabilidade de oferecer os serviços de apoio administrativo inerentes à atividade.
2.6) Em caso de desrespeito a quaisquer das obrigações impostas neste instrumento, a BESTMED se reserva o direito de bloquear o acesso do ALUNO ao site (sem a devolução do valor pago), além das providências legais cabíveis na defesa de seus direitos.
2.7) À BESTMED caberá a responsabilidade pela administração dos cursos online, devendo prover os seguintes serviços: cadastro e inscrição dos alunos; orientação para acesso aos serviços; divulgação das aulas e dos canais de dúvidas; controle de senha de acesso aos serviços; manutenção das aulas e das perguntas e respostas do canal de dúvidas e cancelamento da inscrição, se for o caso. As perguntas enviadas pelo canal de dúvidas serão respondidas de acordo com a pertinência verificada pelo ministrante das aulas, o qual terá a faculdade de responde-las caso as considere relevantes.
2.8) O ALUNO concorda e declara-se ciente de que a efetivação da inscrição significará integral concordância com os termos e condições deste Contrato, à ficha técnica (características) do Curso e aos requisitos mínimos de configuração do computador, exigidos para a visualização das aulas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1. O presente contrato terá início com a efetivação da matrícula do ALUNO, nos termos deste instrumento, com término de vigência quando do período de disponibilização para o Curso contratado e o pagamento integral de todas as parcelas relativas ao serviço contratado.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
4.1) Pela prestação dos serviços educacionais objeto deste contrato, o ALUNO pagará à BESTMED o valor total do Curso contratado, nos valores e vencimentos indicados no site, conforme opção de parcelamento acordada pelo ALUNO.
4.2) O ALUNO tem ciência de que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento decorrente deste Contrato autorizará a BESTMED à:
4.2.1) Inscrever o devedor em Banco de Dados de Proteção ao Crédito, após a regular notificação prevista na legislação consumerista, a qual será de responsabilidade do cadastro ou serviço de proteção ao crédito.
4.2.2) Promover a cobrança, a execução judicial da dívida ou qualquer outro meio, judicial ou extrajudicial, para recebimento do débito, cujas custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito serão assumidos pelo devedor, havendo pagamento extrajudicial ou judicial.
4.2.3) Promover, em razão do inadimplemento, a resolução do presente contrato, de imediato e de pleno direito, com, inclusive, corte de acesso ao ambiente virtual do Curso, sem prejuízo das medidas para satisfação da prestação não cumprida, sempre observada a legislação de proteção ao consumidor e à Lei n. 9.870/90.
4.2.4) Cobrar o valor em atraso, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito em aberto.
4.2.5) Acrescer juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias corridos (pro rata die), até a data do efetivo pagamento.
4.2.6) Bloquear imediatamente a senha de acesso ao Curso.
4.3) O ALUNO tem ciência de que a falta de acesso ao ambiente virtual ou às videoaulas do Curso, não o exonera da obrigação de honrar com o pagamento das parcelas do curso contratado, não assistindo ao ALUNO direito a qualquer ressarcimento pelas aulas não assistidas.
4.4) Qualquer desconto eventualmente concedido pela BESTMED ao ALUNO se reveste de mera liberalidade, não constituindo compromisso ou obrigação de concessão de descontos em outros cursos que o ALUNO pretenda se matricular.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESOLUÇÃO E RESILIÇÃO DO CONTRATO
5.1) Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Contrato, a BESTMED poderá rescindir imediatamente o presente instrumento com o ALUNO que esteja inadimplente com qualquer de suas obrigações financeiras relacionadas a este Contrato, bem como na hipótese de uso indevido, e/ou reprodução e/ou cessão dos materiais ou conteúdo das aulas disponibilizadas para realização do Curso, a qualquer título, seja gratuito ou oneroso, sem prejuízo das medidas extra ou judiciais que entender cabíveis, com a apuração das perdas e danos devidas.
5.2) Em casos de contratação e inscrição realizadas em ambiente virtual, o ALUNO poderá resilir o contrato por meio do exercício do direito de arrependimento, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua celebração, sem incidência de multa e com a restituição de todos os valores pagos, em respeito à legislação consumerista.
5.2.1) No caso de solicitação de cancelamento por arrependimento, o departamento Administrativo enviará o cálculo rescisório para análise do ALUNO. O cálculo é realizado com base nas seguintes condições:
a) Se o ALUNO exercita o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias, e visualizando menos de 30% (trinta por cento) do conteúdo das aulas, o contrato é imediatamente extinto, sem incidência de multa e com a restituição de todos os valores pagos, na forma dos artigos 4º, III e 49 do CDC.
a) Após a visualização de mais de 30% (trinta por cento) das aulas do Curso contratado, a compra não poderá ser cancelada sem encargos, ainda que dentro do prazo de 7 (sete) dias. Isso porque a visualização de mais de 30% (trinta por cento) do Curso já caracteriza uma percepção do objeto do contrato, razão pela qual o exercício do direito de desistência imotivada por parte do consumidor passa a caracterizar-se como exercício abusivo do direito, contrário à boa-fé objetiva, nos termos do art. 187 do CC.
b) Se, ainda assim, o ALUNO insistir no interesse de resilir o contrato, os efeitos jurídicos da extinção do contrato operarão conforme o disposto na cláusula 5.3, infra.
5.3) Em caso de solicitação de cancelamento da matrícula por culpa exclusiva do ALUNO (desistência imotivada após o sétimo dia, compra por engano, etc.), o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor das aulas ainda não visualizadas pelo ALUNO, subtraído de 30% (trinta por cento) do valor total da compra, referentes aos tributos e despesas administrativas do contrato, a título de cláusula penal compensatória.
5.4) Em qualquer hipótese de rescisão (resolução ou resilição), login e senha do ALUNO serão imediatamente bloqueados.
5.5) Em nenhuma hipótese será permitida a troca ou permuta de um curso contratado pelo ALUNO por outro curso da BESTMED, na modalidade online, tendo em vista a diversidade de aulas, disciplinas, investimentos realizados e despesas administrativas e operacionais da BESTMED.
CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1) A BESTMED emitirá certificado de participação no curso, mediante solicitação do ALUNO. O certificado somente será expedido caso o ALUNO tenha cumprido com as disposições descritas neste contrato e desde que tenha obtido a visualização completa do curso. Demais regras para solicitação/emissão do certificado encontram-se na área do aluno.
6.1.1) O certificado emitido atesta que o ALUNO assistiu às videoaulas na matéria objeto do curso contratado, de conteúdo didático e aprofundado, não se confundindo com cursos de natureza acadêmica, profissionalizante, ou de especialização ou congêneres. O certificado não habilita, por si só, o ALUNO a exercer a profissão ou determinada especialidade médica.
6.2) A BESTMED detém todos os direitos sobre o conteúdo intelectual das aulas, previamente elaborados pelos professores parceiros, e por eles ministrado, quando da apresentação de suas aulas.
6.3) O ALUNO se declara ciente e concorda que o acesso ao conteúdo do curso contratado não possui relação com o número de parcelas do pagamento, podendo este ser integralmente cursado em período inferior ou superior ao prazo de financiamento. A conclusão do curso não será considerado motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo ALUNO.
6.4) A BESTMED poderá, a qualquer momento, alterar o conteúdo do presente contrato mediante aditivo contratual, circunstância na qual será dada ciência ao ALUNO.
6.5) O ALUNO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que delas advierem.
6.6) A tolerância das partes não implica renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.
6.7) Se qualquer das cláusulas deste contrato for declarada nula ou anulável, tal cláusula será tida como não escrita, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.
6.8) O ALUNO declara ter lido previamente este contrato e as características do curso contratado no site, concordando com todos os seus termos e condições, podendo a as características do curso ser unilateralmente modificadas pela BESTMED, com a devida notificação.
6.9) O acesso da ALUNO ao ambiente do curso online se dá durante o prazo de vigência, deste contrato, conforme informado na cláusula 2.5 deste contrato. Não haverá disponibilização do material após o final da vigência do mencionado prazo.
6.9) Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à BESTMED através dos canais de contato disponibilizados no site www.bestmed.com.br.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
6.3. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Teresina-PI, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente contrato.
Li e concordo com os termos e condições do presente contrato.
